Antidopagem

LEGISLAÇÃO ANTIDOPAGEM

Legislação Nacional em vigor

Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Por esta Lei é revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, e a Portaria n.º 1123/2009, de 1 de Outubro.

Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro
Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Portaria n.º 232/2014, de 13 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem podem ser realizadas por médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas), criando assim a figura de RCD – Responsável pelo Controlo de Dopagem.

Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro – Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2015 e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro.

Despacho n.º 1208/2015, de 5 de fevereiro – Estabelece as determinação da ADoP relativamente às solicitações de AUT em 2015.

Despacho n.º 3208/2013, de 28 de fevereiro
Aprova a tabela de preços do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (incluindo os preços relativos aos serviços praticados pela ADoP)

Despacho n.º  9621/2010, de 8 de junho
Aprova o regimento do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD), orgão consultivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).

Convenções Internacionais

Convenção Europeia contra a Dopagem
Decreto n.º 2/94, de 20 de janeiro
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia contra o Doping.

Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto (UNESCO)
Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de março
Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, e seus anexos I e II, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005.

Agência Mundial Antidopagem
(versões originais, em inglês)

Código Mundial Antidopagem
(Word Anti-Doping Code 2009)

Lista de Substâncias e Métodos Proibidos em Vigor
(The 2014 Prohibited List – International Standard)

Norma Internacional para Controlo
(International Standard for Testing – IST)

Norma Internacional para Laboratórios
(International Standard for Laboratories – ISL)

Norma Internacional para Autorização de Utilização Terapêutica
(International Standard for Therapeutic Use Exemptions – ISTUE)

Norma Internacional para a Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais
(International Standard for the Protection of Privacy and Personal Information – ISPPPI)

Código Mundial Antidopagem 2015

Em 1 de janeiro de 2015 entrará em vigor uma nova versão do Código Mundial Antidopagem, bem como das Normas Internacionais de aplicação obrigatória que lhe estão associadas. Podem consultar-se abaixo esses documentos.

Código Mundial Antidopagem 2015 (em Português)
(Word Anti-Doping Code 2015)

A AMA preparou também um documento onde assinala as principais alterações introduzidas no novo Código, face ao Código de 2009 atualmente em vigor. Pode consultar a tradução para Português desse documento aqui.

Código Mundial Antidopagem 2015 com alterações assinaladas face ao Código 2009 (em Inglês)
(WADA-Redline-2015-WADC-to-2009-WADC)

Norma Internacional para Controlo e Investigações 2015 (em Inglês)
(International Standard for Testing and Investigations – ISTI)

Norma Internacional para Laboratórios 2015 (em Inglês)
(International Standard for Laboratories – ISL)

Norma Internacional para Autorização de Utilização Terapêutica 2015 (em Português)
(International Standard for Therapeutic Use Exemptions – ISTUE)

Norma Internacional para a Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais 2015 (em Inglês)
(International Standard for the Protection of Privacy and Personal Information – ISPPPI)